A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Aqui estão os pontos mais importantes da LGPD:
Escopo de Aplicação: A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais das pessoas.
Princípios: A lei estabelece uma série de princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais, tais como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Consentimento: O tratamento de dados pessoais depende do consentimento do titular, que deve ser fornecido de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade específica.
Direitos dos Titulares: Os titulares dos dados têm diversos direitos garantidos pela LGPD, incluindo o direito de acesso aos seus dados, correção, exclusão, portabilidade, anonimização, revogação do consentimento, informação sobre o tratamento de seus dados e o direito de se opor a determinadas operações de tratamento.
Responsabilidades dos Controladores e Operadores: Os controladores são responsáveis por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, enquanto os operadores são encarregados de realizar o tratamento de dados em nome do controlador. Ambos devem adotar medidas de segurança e privacidade para proteger os dados pessoais.
Transferência Internacional de Dados: A transferência de dados pessoais para países estrangeiros só é permitida se o país de destino oferecer um nível adequado de proteção de dados ou se forem adotadas medidas de segurança para proteger os dados transferidos.
Sanções: A LGPD prevê penalidades para o descumprimento da lei, que podem incluir advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de outras sanções administrativas.
É importante que as empresas e organizações estejam em conformidade com essa legislação para garantir a proteção dos dados pessoais e evitar possíveis penalidades.
